A decisão se deu após quatro mães ingressarem com ação ampliável para outras mães que não conseguiram matricular os filhos em creches da rede municipal de ensino
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Por: Malu Lima
A Justiça baiana determinou que o município de Irecê, no centro-norte do estado, deve garantir a matrícula de crianças em creches municipais. A decisão se deu após quatro mães ingressarem em uma ação civil pública contra a administração da cidade. A ação é ampliável a outras mães que não conseguiram matricular os filhos em creches da rede municipal de ensino.
No caso em questão, quatro mães tentaram matricular seus filhos em creches municipais de Irecê, mas não conseguiram, pois o município alegou indisponibilidade de vagas. Com isso, mas mães procuraram a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) para representá-las.
A DPE-BA ingresso com a ação na Justiça, e obteve decisão favorável do Poder Judiciário. A Defensoria, argumentou que, ao não disponibilizar as vagas, o Município restringiu o acesso e descumpriu princípios da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Ao acatar os argumentos da Defensoria, o juiz do caso reforçou ser dever do Estado assegurar creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos.
O defensor público responsável pelo caso, Felipe Ferreira, explicou que o município de Irecê costuma realizar sorteios entre as genitoras, método que limita e restringe a oferta do serviço. “O município tem obrigação de ofertar vagas em creches tanto quanto houver demanda e não ficar limitado à ideia equivocada de ‘reserva do possível’. Pela Constituição, o princípio que vale para crianças e adolescentes é o da prioridade absoluta”, explicou.
O defensor esclareceu ainda que a ação é ampliável a outras mães em mesma situação. “Genitoras que não conseguirem vaga para os(as) filhos(as) em creches da rede municipal de Irecê podem procurar a Defensoria do município para inclusão na ação”, detalhou.
Conforme o texto publicado pela DPE: “As assistidas que buscaram a Defensoria são, no geral, mães solteiras, que ganham menos de 1.200 reais por mês e precisam do direito à creche para continuar trabalhando. Algumas, inclusive, têm problemas de saúde, o que as colocam em situação de maior vulnerabilidade ainda.”
Com informações da DPE-BA
