Foto: Bahia na Política
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), emitiu parecer, na sessão da terça-feira, 29, recomendando a rejeição – pela Câmara Municipal – das contas da cidade de Irará, na microrregião de Feira de Santana. As contas são de responsabilidade do ex-prefeito Juscelino Souza dos Santos e são referentes ao exercício de 2020.
As contas foram reprovadas, principalmente, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício, no último ano do mandato do gestor, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, o TCM considera como causa da rejeição, o descumprimento do percentual mínimo de gastos com ações e serviços de saúde. O ex-prefeito também foi punido pelo não pagamento de multas que lhe foram aplicadas em exercícios anteriores, pelo TCM.
Também foi observado o não cumprimento de metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e um alto percentual (42,90%) de professores que recebem salários abaixo do piso salarial nacional.
O conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, apresentou a Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo uma nova multa, de R$4 mil, pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas. Também determinou que seja feita representação ao Ministério Público Estadual, para apuração da eventual prática de crime contra as finanças públicas e improbidade administrativa.
A decisão ainda cabe recurso
As informações são do TCM-BA
