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Estão prorrogadas até o dia 11 de janeiro de 2023 as inscrições para a primeira edição do projeto “Enfim, nós”. A iniciativa promove casamentos civis comunitários e gratuitos para pessoas LGBTQIAP+ residentes de Salvador.
Os interessados podem se inscrever de modo virtual, por meio de formulário on-line ou em formato presencial, no Casarão da Diversidade, que fica na rua do Tijolo, nº 8, Pelourinho. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
No ato da inscrição, é necessário indicar os dados completos de ambos os nubentes, bem como se há necessidade de prévia retificação de nome e gênero na certidão de nascimento.
Para preencher o formulário, é preciso ter em mãos os seguintes documentos: registro civil (RG); cadastro de pessoa física (CPF); certidão de nascimento original; comprovante de residência; e certidão de estado civil de ambas as partes, mediante certidão de casamento comprovando divórcio, quando tiver ocorrido, ou certidão do último casamento junto à certidão de óbito do cônjuge, no caso de viuvez.
Para as pessoas que não possuem certidão de nascimento ou não conhecem o cartório onde foram registradas, o TJBA firmou uma parceria com a Defensoria Pública do Estado da Bahia, para a busca da certidão de nascimento atualizada.
As pessoas que apresentarem um nome social terão a sua identificação respeitada, independentemente da finalização do procedimento de alteração de nome e gênero até a data da cerimônia.
Casais que solicitarem alteração de nome e gênero precisarão fornecer, adicionalmente, os seguintes documentos: certidão de nascimento atualizada; certidão de casamento atualizada, se for o caso; cópia do registro geral de identidade (RG); cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso; cópia do passaporte brasileiro, se for o caso; cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda; cópia do título de eleitor; cópia de carteira de identidade social, se for o caso; comprovante de endereço; certidão cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); certidão criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos; e certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos; ou certidão da Justiça Militar, se for o caso.
Após o término do período de inscrições, a organização vai entrar em contato com os casais, via e-mail, para fornecer as demais orientações e dar início à fase de habilitação para o casamento.
A primeira edição do projeto contempla casais da comunidade LGBTQIAP+ residentes da cidade de Salvador que tiverem interesse em registrar a união e formalizar sua entidade familiar, pois o TJBA reconhece a importância simbólica, emocional e jurídica de garantir a todos o pleno acesso ao matrimônio, independentemente de raça, etnia, condição econômica, orientação sexual e identidade de gênero. A celebração está prevista para ocorrer entre março e abril de 2023.
As informações são do TJBA
