Foto: Câmara Municipal de Ilhéus
A Câmara Municipal de Ilhéus firmou, na quarta-feira, 14, um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público da Bahia em que se compromete a realizar um concurso público para preencher o quadro permanente de pessoal da casa legislativa. Esse vai ser o primeiro concurso realizado pela Câmara Municipal de Ilhéus.
No termo proposto, a promotora de Justiça Alicia Passeggi, requisita que seja aprovada uma lei municipal regulamentando o concurso público para preenchimento dos cargos administrativos, sendo preciso estabelecer o plano de cargos e salários.
No acordo, a Câmara se compromete a cumprir um cronograma, que prevê a contratação da empresa realizadora do concurso para fevereiro de 2025 e a homologação dos resultados para novembro do mesmo ano. O Acordo estabelece que, a partir da homologação, a Câmara não deve poder admitir, nomear ou contratar funcionários para cargo de provimento comissionado, salvo para cargos de direção, chefia e assessoramento.
Com o cumprimento do acordo e a realização de concursos públicos para a Casa Legislativa, os servidores efetivos devem cumprir com a necessidade das funções essenciais à composição, execução, e fiscalização da despesa pública, como licitações, controladoria interna, contabilidade e Procuradoria jurídica.
Para a realização do concurso, o Acordo prevê a obrigatoriedade de escolha de uma empresa, pública ou privada, “de reputação ilibada”, que será responsável pela organização da seleção, divulgação de edital, e cotas, e especifica todos os prazos a serem cumpridos pela empresa. Todas as etapas do processo seletivo, desde a realização das provas à nomeação dos aprovados, do processo seletivo serão acompanhadas pelo MPBA.
As informações são do MPBA
