Foto: Reprodução/Prefeitura de Guanambi
O Ministério Público Estadual da Bahia (MPBA) recomendou, na terça-feira, 22, QUE a prefeitura de Guanambi, município do sudoeste do estado, reincida todos os contratos firmados pelo Município com empresas que apresentam quadro societário formado com a participação de qualquer servidor público efetivo, comissionado ou dirigente de órgão ou entidade da contratante ou da responsável pela licitação.
Além disso, a promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires recomendou ainda que não sejam realizadas novas contratações nem prorrogados contratos firmados nos mesmos moldes “ilegais e imorais”.
Na recomendação, a promotora de Justiça orienta a imediata instauração e conclusão efetiva de processo administrativo disciplinar, com o objetivo de aplicar sanção aos médicos servidores públicos municipais que realizaram contratos de credenciamento com a Prefeitura, por meio de suas pessoas jurídicas, “mesmo já tendo vínculo com o Município”. No documento, recomenda-se também a adequação dos termos de credenciamento subsistentes e dos que serão assinados futuramente às normas constitucionais e àquelas previstas na Lei de Licitações.
A recomendação tem o objetivo de que o Município e a Secretaria de Saúde registrem e mantenham, em portal de transparência de amplo acesso público, todas as informações relevantes relativas a serviços médicos prestados, contendo lotação e escala de horário dos servidores credenciados.
É orientado também que seja realizado pelos acionados um planejamento, que leve em conta as necessidades locais, com previsão de recursos humanos e financeiros necessários à adequada prestação dos serviços de saúde, em especial nas unidades de saúde da família e de serviços de urgência e emergência. Além disso, Tatyane Caires também recomenda a implementação de uma ouvidoria de saúde no Município de Guanambi ou um canal para atendimento das reclamações relativas à área de saúde, “com prioridade de tramitação junto a Ouvidoria Municipal”.
As informações são do Ministério Público da Bahia
