Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Governo vai proibir que empresas e pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 08 de janeiro firmem contratos com a Administração Pública Federal. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 12, após a presidência da República adotar a posição apresentada pela Advocacia-Geral da União.
No documento, a AGU afirma que o Estado pode impedir quem participa ou promove atos antidemocráticos de concorrer em licitações e contratar com órgãos do governo. A medida será obrigatória e deverá ser seguida por todos os setores do Poder Executivo Federal.
A AGU argumenta ainda que os atos atentatórios possuem alta carga de reprovabilidade na legislação brasileira e são incompatíveis com princípios constitucionais.
A regra que será publicada prevê que os órgãos terão prazo de cinco anos para abrirem processo contra empresas e pessoas envolvidas nos atos, a partir da ciência do fato. Após o fim do processo de responsabilização, a contratação poderá ser vetada pelo prazo de três a seis anos.
