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O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Governo da Bahia deve indenizar uma advogada que utiliza cadeira de rodas e que não pode participar de audiências por falta de acessibilidade do Fórum de Eunápolis, sul do estado. O estado deve adequar a estrutura do Fórum.
De acordo com os autos do processo, desde 2014, quando começou a atuar, a advogada relata falta de rampas no prédio o que dificulta o acesso de portadores de deficiência física ao pavimento superior, onde ficam as Varas Cíveis, Criminais e o setor de Protocolo. O acesso do térreo para o primeiro andar é feito apenas por uma escada.
Em 2016, ela ajuizou uma ação após não conseguir participar de audiência na Vara Cível, mesmo tendo ligado antecipadamente para o Cartório explicando a sua condição física e solicitando que a audiência fosse realizada no térreo.
Conforme a advogada, no período de mais de um ano de atuação e com processos em trâmite nas Varas Cíveis de Eunápolis, ela conseguiu realizar somente uma única audiência no Fórum após subir a escada em sua cadeira de rodas com a ajuda de conhecidos.
“Após ter sofrido muitos transtornos em função da designação de uma audiência na área do Direito de Família, em que a cliente rechaçou a possibilidade de outro advogado acompanhá-la, já que se tratava de questão familiar”.
Em janeiro de 2020, o juiz Roberto Costa de Freitas Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, acolheu o pleito e determinou que o Governo do Estado pagasse R$ 52.500,00 de indenização por danos morais por lesão a direito da pessoa com deficiência ao exercício de sua profissão.
O Governo da Bahia recorreu ao TJBA. Ao analisar o caso, os desembargadores da Terceira Câmara Cível confirmaram a sentença e ainda determinaram a readequação da estrutura do Fórum Desembargador Mário Albiani com a instalação de elevador.
Com informações do Bahia Notícias
