Foto: Prefeitura de Coronel João de Sá
Por Justiça no Interior
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) puniu, na quinta-feira, 29, o prefeito Carlos Augusto Silveira Sobral, da cidade Coronel João de Sá, que fica no extremo norte da Bahia. Na decisão, o TCM acatou a denúncia apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o gestor pela utilização de verbas do Fundeb para finalidades diversas daquelas previstas em lei, em 2019.
Pela irregularidade, o conselheiro relator, Fernando Vita, imputou ao prefeito multa no valor de R$2,5 mil e o advertiu para a necessidade de melhoria dos sistemas de controle e para a estrita observância dos princípios legais regedores da administração pública. O tribunal ainda determinou ao prefeito que devolva à conta do Fundeb, em até 120 dias, o valor correspondente a R$16.501.262,63, com recursos próprios do município.
Os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito, a fim de apurar eventual cometimento de crime na utilização de recursos federais, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
Segundo a análise da área técnica do Tribunal de Contas, ficou evidente para o conselheiro relator a utilização indevida de recursos do Fundeb, através da realização de transferências de valores da conta vinculada para outras contas de titularidade do município, de onde os recursos foram utilizados para pagamento de despesas ordinárias, e não relacionadas com a educação.
O Ministério Público de Contas (MPC), representado pelo procurador Danilo Diamantino Gomes da Silva, opinou pelo conhecimento e procedência da denúncia, com a devida aplicação de multa e imputação de ressarcimento ao prefeito. Ainda recomendou que o município restitua, com recursos do erário, os valores do Fundeb aplicados em desvio de finalidade.
A decisão ainda cabe recurso.
As informações são do TCM-BA
