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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por maioria, que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade de cuidados maternos, uma vez que já é legalmente presumida.
Em uma caso específico, a turma do STJ deu provimento ao recurso de uma mulher que pediu a substituição de sua prisão em regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar, em razão de ter três filhos menores de 12 anos.
As instâncias ordinárias não concederam o regime domiciliar, ao fundamento de que ela não teria comprovado ser indispensável para o cuidado de seus filhos. No habeas corpus dirigido ao STJ, o relator não conheceu do pedido, pois também entendeu que seria necessária a comprovação da necessidade dos cuidados maternos para a concessão do benefício, conforme precedentes da Terceira Seção (RHC 145.931). Foi interposto agravo, contra a decisão monocrática do relator, ao qual a turma deu provimento para conceder a ordem.
O ministro João Otávio de Noronha, cujo voto prevaleceu no colegiado, observou que é cabível a concessão de prisão domiciliar a mulheres com filhos de até 12 anos incompletos, desde que não tenha havido violência ou grave ameaça, o crime não tenha sido praticado contra os próprios filhos e não esteja presente situação excepcional que contraindique a medida, de acordo com o artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP).
O magistrado citou o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) destacando que “a imprescindibilidade da mãe ao cuidado dos filhos com até 12 anos é presumida“, tanto que, propositalmente, o legislador retirou da redação do artigo 318 do CPP a necessidade de comprovar que ela seria imprescindível aos cuidados da criança. Esse também é o entendimento da Terceira Seção do STJ (Rcl 40.676).
Noronha ainda afirmou que o entendimento das instâncias ordinárias divergiu da orientação do STJ, que considera ser possível a extensão do benefício de prisão-albergue domiciliar, previsto no artigo 117, inciso III, da Lei de Execução Penal, às gestantes e às mães de crianças de até 12 anos, ainda que estejam em regime semiaberto ou fechado, desde que preenchidos os requisitos legais.
No caso em questão, a mulher é mãe de três crianças menores de 12 anos e cumpre pena por crime praticado sem violência. Dessa forma, o ministro concluiu que é cabível a substituição do regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar.
As informações são do STJ
