Terca-Feira, 18 de junho de 2024
Justiça no Interior

COARACI: Contas de 2020 são rejeitadas e prefeito terá que pagar multa

Foto: Reprodução/Prefeitura de Coaraci 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram parecer prévio recomendando a rejeição pelas câmaras municipais das contas de 2020 da prefeitura de Coaraci, sob responsabilidade de Jadson Albano Galvão. Essas contas foram consideradas irregulares em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após a aprovação do voto, com o parecer sugerindo a rejeição pela câmara de vereadores, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito, propondo multa de R$8 mil para o responsável pelas contas de Coaraci, pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos

Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

CONFIRA O PARECER

As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia 


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