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Decisão determina afastamento imediato dos magistrados e prevê ação para perda definitiva dos cargos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) penalizou cinco magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) por irregularidades relacionadas à Operação Faroeste. A decisão ocorreu nesta terça-feira (27), durante a 17ª Sessão Ordinária de 2026.
Por unanimidade, o Conselho julgou procedentes as acusações disciplinares. Com isso, aplicou aos magistrados a pena de disponibilidade, que determina o afastamento imediato das funções.
A medida alcança o desembargador José Olegário Monção Caldas. Da mesma forma, foram punidas as desembargadoras Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago. A decisão também envolve a juíza Marivalda Almeida Moutinho e o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.
Magistrados serão afastados
O processo administrativo disciplinar começou a partir de elementos reunidos no Inquérito nº 1.258/DF. Nesse procedimento, o CNJ analisou a conduta de sete integrantes da magistratura baiana.
Segundo o Conselho, os processos apuraram possíveis violações aos deveres previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Além disso, a análise considerou princípios previstos no Código de Ética da Magistratura Nacional.
A partir da decisão, os cinco magistrados deverão deixar imediatamente suas funções. Eles receberão vencimentos proporcionais, conforme os termos definidos no julgamento.
Agora, o caso seguirá para a Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão deverá ajuizar, em até 30 dias, uma ação civil para a perda dos cargos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda assim, a decisão do CNJ não representa a perda definitiva das funções. Para que isso ocorra, será necessária uma decisão judicial do Supremo.
O processo também analisou a situação de outros dois integrantes do TJBA.
Outros dois magistrados foram analisados
No caso do desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, o CNJ declarou extinta a pretensão punitiva disciplinar. A decisão ocorreu em razão do falecimento do magistrado.
Por outro lado, o juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga teve as acusações consideradas improcedentes. Dessa forma, o Conselho determinou o arquivamento do processo em relação a ele.
Operação Faroeste investigou venda de decisões
A Operação Faroeste começou em novembro de 2019. Desde então, a investigação apura suspeitas de corrupção e negociação de decisões judiciais em disputas por terras no oeste da Bahia.
Antes da deflagração da operação, as apurações já investigavam conflitos pela propriedade de grandes áreas rurais. Entre os municípios envolvidos estão Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia.
Segundo as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público, decisões judiciais teriam sido negociadas para favorecer interessados em disputas fundiárias.
Além dos magistrados, o caso envolve suspeitas relacionadas a advogados, empresários e outros agentes.
Nesse sentido, o processo analisado pelo CNJ teve um objetivo específico. O Conselho avaliou a conduta funcional dos magistrados e o cumprimento dos deveres éticos e legais da magistratura.
Enquanto isso, as investigações criminais tratam de possíveis crimes relacionados ao esquema. Já o processo disciplinar analisou a responsabilidade dos magistrados no exercício de suas funções.
Por fim, os cinco magistrados permanecerão afastados enquanto tramita a ação destinada à perda dos cargos. A decisão definitiva, contudo, caberá ao Supremo Tribunal Federal.
Com informações do Conselho Nacional de Justiça.
