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Na quinta-feira, 18, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitou as contas da Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes. As contas são referentes ao ano de 2020, de responsabilidade do prefeito Enilson Marcelo Rodrigues da Silva.
Os conselheiros do TCM seguiram o voto do relator, Cláudio Ventin, que entendeu que as contas tiveram o mérito comprometido em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$3 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico. Cabe recurso das decisões.
