Foto: Reprodução/Achei Sudoeste
Por: Justiça no Interior
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), publicou na segunda-feira, 14, o decreto judiciário nº 233, de 11 de março de 2022, em que o presidente do TJBA, o desembargador Nilson Castelo Branco, decidiu por instituir o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública da Comarca de Brumado. O decreto entra em vigor 10 dias após a sua publicação.
Segundo o texto, o Juiz Titular da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Brumado vai ficar responsável pelo Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública da mesma comarca. Além disso, o Juiz Titular também deve tramitar feitos com uma tarja que o identifique.
O texto ainda prevê que o Juizado Especial deverá utilizar servidores do quadro da respectiva serventia judicial e funcionar no cartório da unidade judiciária à qual esteja vinculado, respeitando o horário de expediente.
Ainda segundo o Decreto, os Juizados Especiais são importantes para a “Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância”.
