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Por: Justiça no Interior
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou à câmara de vereadores do município de Boninal, na Chapada Diamantina, a rejeição das contas da prefeitura. Elas são de responsabilidade do ex-prefeito Aurélio Fagundes de Souza, relativas ao exercício de 2020.
No caso em questão, a recomendação do TCM-BA se deu por conta que o ex-gestor do município descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo análise do Tribunal de Contas, os recursos disponíveis em caixa, no fim do mandato de Fagundes de Souza, não foram suficientes para arcar com as despesas inscritas em restos a pagar e de exercícios anteriores.
Pela irregularidade, os conselheiros do TCM-BA também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual da Bahia (MPBA) contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
O conselheiro relator, Mário Negromonte, ainda apresentou Deliberação de Imputação de Débito (DID) com proposta de multa de R$3 mil ao ex-prefeito, pelas demais irregularidades registradas no relatório. A decisão ainda cabe recurso.
As informações são do TCM
