Foto: Reprodução/Prefeitura de Bom Jesus da Lapa
O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou que o município de Bom Jesus da Lapa, a oeste do estado, adote as medidas necessárias para suspender a execução das Leis 655 e 656 de 2020, que aumentaram em mais de 40% os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais, dos vereadores e do procurador do município.
O gestor do município e a câmara municipal foram notificados na sexta-feira, 06, e têm sete dias, a contar de segunda, 09, para suspender o aumento e revogar as Leis, que preveem ainda a revisão periódica anual dos subsídios, nos mesmos percentuais, de 42,6% para o prefeito e o vice e de 43,49% para os secretários, os vereadores e o procurador do Município.
Quando as Leis foram publicadas, em dezembro de 2020, o salário do prefeito passou de R$16.128,00 para R$ 23 mil; o do vice, de R$ 8.064,00 para R$ 11.500,00; e o dos vereadores, secretários municipais e procurador do Município de R$ 6.272,00 para R$ 9 mil.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Amanda Buarque Bernardo, levou em consideração que o Tribunal de Contas do Estado da Bahia estabeleceu que “a revisão geral anual relativamente aos subsídios dos vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, observará o disposto na Constituição Federal, ocorrendo sempre na mesma data e sem distinção de índices dos que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites referidos”.
A promotora de Justiça considerou ainda que os aumentos desrespeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo, portanto: “nula de pleno direito”. Buarque Bernardo considerou também que não foi concedido aumento aos demais servidores públicos municipais de Bom Jesus da Lapa, “na mesma época e proporção do que foi estabelecido para o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores, os secretários e o procurador do Município”.
As informações são do MPBA
