Foto: Prefeitura de Barreiras
A Prefeitura de Barreiras, no oeste da Bahia, assinou na quarta-feira,14, um Termo de Ajustamento de Conduta com a Defensoria e o Ministério Público da Bahia, que visa reforçar o acesso a medicamentos no sistema de saúde pública do município.
O acordo é resultado de investigação que apurou irregularidades no Programa de Assistência Pública Farmacêutica pela administração local entre os anos de 2013 a 2016. Um montante de aproximadamente R$ 4,7 milhões de reais deixaram de ser aplicados como contrapartidas municipais, estaduais e federais na Assistência Farmacêutica Básica no período.
O Termo prevê que estes recursos, sempre de modo corrigido pela inflação, agora sejam aplicados em soma com as contrapartidas dos exercícios financeiros futuros de mesmo fim no intervalo máximo de dez anos.
Ainda conforme estabelecido no acordo, 15% deste valor pode ser aplicado na estruturação do serviço do programa complementar de custeio da assistência farmacêutica. Já pelo menos 85% devem ser aplicados diretamente na compra de medicamentos, em especial os medicamentos não padronizados que costumam ser objeto de judicialização.
As informações são da DPE-BA
