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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), recomendou a rejeição – pela Câmara Municipal – na sessão da quinta-feira, 24, das contas da prefeitura de Apuarema, região centro-oeste do estado. As contas rejeitadas são referentes ao exercício de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito Raival Pinheiro de Oliveira. O parecer pela rejeição contempla tanto as contas de governo quanto de gestão.
Segundo relatório técnico do TCM, as contas de gestão de Raival Pinheiro foram rejeitadas pelo não pagamento de diversas multas – no valor total de R$80.020,00 – imputadas pelo TCM em processos anteriores. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, apresentou a Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo uma nova multa, agora de R$5 mil, pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas.
O município teve uma receita arrecadada de R$26.124.275,41, enquanto as despesas foram de R$25.036.223,90, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$1.088.051,51. Os recursos deixados em caixa – no montante de R$1.046.323,44 – foram suficientes para quitar despesas com restos a pagar, cumprindo o artigo 42 da LRF.
Também foram atendidas todas as obrigações constitucionais relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino (25,20%), ações e serviço de saúde (18,46%) e remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb (92,37%).
A decisão ainda cabe recurso
As informações são do TCM-BA
