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Nesta quarta-feira, 26, o deputado estadual Pablo Roberto, PSDB, protocolou uma ação popular na 3ª Vara Federal de Feira de Santana, em que pede que a Justiça impeça o reajuste nas tarifas de pedágio nas BRs 116 e 324.
As duas rodovias são administradas desde 2009 pela ViaBahia. A empresa anunciou na terça-feira, 25, que a Agência Nacional dos Transportes Terrestres autorizou o reajuste nas tarifas de pedágio.
Os novos valores passaram a ser cobrados à 0h de quarta, 26. Com a decisão, a tarifa básica para veículos de passeio passou de R$ 5,50 para R$ 5,90, na BR 116, e de 3,20 para R$ 3,30, na BR 324.
“A aplicação dos novos valores, que já deveria ter ocorrido desde 07 de dezembro de 2022, considera a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
no período, conforme define o Contrato de Concessão”, disse a empresa em nota.
Para ingressar com a ação contra o reajuste, o deputado sustentou que a ViaBahia não está cumprindo adequadamente o contrato de concessão. Segundo ele, as rodovias estão em condições precárias, com muitos buracos e falta de acostamentos, o que coloca em risco a segurança dos usuários baianos.
“Nós decidimos ingressar com uma ação na justiça federal aqui na Bahia pedindo liminarmente que esse aumento não seja realizado, que ele seja suspenso, levando em consideração que a ViaBahia não cumpre o contrato”, declarou Pablo Roberto, em entrevista ao Blog do Velame.
Além da ação judicial, o legislador apresentou um expediente no Tribunal de Contas da União, órgão responsável por fiscalizar convênios e contratos do governo federal
