Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal concluiu na sexta-feira, 10, o julgamento virtual e derrubou a lei do estado de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra na grade curricular, no material didático de escolas públicas e privadas e em editais de concursos públicos.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, defendeu a tese de que a norma estadual não pode definir diretrizes educacionais, por se tratar de competência privativa da União. “Fixação de tese: norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.
Em novembro de 2021, o relator suspendeu a lei e enviou o caso para julgamento dos demais ministros. Na ocasião, Fachin argumentou que proibir a utilização confronta a liberdade de expressão garantida pela Constituição, tratando-se de censura prévia, que é proibida no país.
A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União também se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei estadual.
A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. O julgamento, iniciado no dia 3 de fevereiro, foi realizado em plenário virtual, quando os ministros não fazem explanação, apenas informam o voto. Fachin foi seguido pelos demais ministros do STF.
As informações são da Agência Brasil
