Foto: Prefeitura de São Francisco do Conde
O Ministério Público da Bahia recomendou, na quinta-feira, 12, ao presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Conde, na região metropolitana de Salvador, que sejam anulados, no prazo de três meses, todos os provimentos de cargo em comissão que não se adequem aos requisitos constitucionais e aos pressupostos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Segundo a promotora de Justiça Amanda Buarque Bernardo, o atual panorama dos cargos de provimento em comissão existentes no âmbito da Câmara Municipal não corresponde ao permissivo constitucional. Ela destaca que os cargos de chefe do setor de Informática, assessor técnico Legislativo, assessor especial, sub-controlador, assessor de Imprensa e Comunicação e assessor de Mesa Diretora são os principais a serem adequados.
A promotora de Justiça também recomenda que o presidente da Câmara realize, em três meses, a substituição dos cargos irregulares por cargos de provimento efetivo, que deve ser feito por meio de concurso público se não existirem aprovados para os cargos. A promotora ainda orienta a revisão e redução dos cargos comissionados, buscando uma proporcionalidade entre estes e os servidores efetivos. Atualmente, são 71 cargos efetivos e 264 comissionados.
As informações são do MPBA
