Sexta-Feira, 23 de janeiro de 2025
Justiça no Interior

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES: Lei que dá prioridade de atendimento à advocacia em bancos e órgãos públicos é sancionada

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

Nesta quinta-feira, 22, o prefeito Júnior Marabá sancionou a lei que dá prioridade de atendimento à advocacia em instituições e órgãos públicos municipais de Luís Eduardo Magalhães, oeste da Bahia.

De acordo com o texto, a prioridade deve ser dispensada aos advogados no exercício da representação dos interesses de seus clientes.

Os advogados terão direito a prioridade em: Repartições Públicas, Autarquias, Instituições Bancárias, Fundações e Empresas Concessionárias de Serviços Públicos.

Para gozar desse direito, os advogados devem fazer a identificação com a carteira da OAB “todas as vezes que for solicitada pelo funcionário dos órgãos”.

“A lei fortalece a advocacia na representação dos interesses de seus clientes, disse o presidente da OAB-Luis Eduardo Magalhães, Arthur José Granich.


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