Foto: TJBA
O Tribunal de Justiça da Bahia divulgou nesta quarta-feira, 21, no Diário da Justiça Eletrônico, o Decreto Judiciário nº 894, que regulamenta o reajuste da Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
A publicação reajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, o valor dos selos eletrônicos utilizados na selagem de todos os documentos expedidos pelos cartórios extrajudiciais, e também das despesas judiciais e extrajudiciais pela prestação de serviços, no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
O ajuste é previsto no Anexo Único da Lei Estadual nº 14.025, de 06 de dezembro de 2018 e o novo decreto revoga o Decreto Judiciário nº 803, de 16 de dezembro de 2021.
O TJBA ainda divulgou comunicado aos cartórios, sobre o vencimento de DAJE. Confira o comunicado.
Com informações do TJBA
