Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Por: Justiça no Interior
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por ‘orçamento secreto’. A corte finalizou hoje, 19, o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.
O julgamento foi iniciado na sessão da quarta-feira, 07, que foi dedicada apenas às sustentações orais das partes envolvidas no processo. Na quarta-feira, 14, e na quinta-feira, 15, os ministros começaram a apresentar seus votos.
A relatora, ministra Rosa Weber votou contra o ‘orçamento secreto’ por entender que a prática viola o direito à informação e a separação de poderes. Ela foi seguida pelos ministros: Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Abriram divergência os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que consideraram o ‘orçamento secreto’ constitucional, mas sugeriram mais transparência.
Com placar de 5×4 contra o ‘orçamento secreto’, o julgamento foi suspenso após pedido dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar regras que trariam mais transparência às emendas do relator no Orçamento.
Nesta segunda-feira, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou a relatora e consolidou a maioria no sentido de que a falta de transparência do orçamento secreto viola a Constituição.
Ele disse que a medida aprovada pelo Congresso apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Entretanto, as mudanças ainda não estão de acordo com os parâmetros constitucionais de transparência.
Já o ministro Gilmar Mendes, último a votar, julgou as ações parcialmente procedentes e avaliou que, apesar da necessidade de se garantir mais transparência, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator prever despesas, restringindo-a a ajustes técnicos.
Com informações da Agência Brasil
