Foto: Prefeitura de Barra do Choça
Um acordo judicial entre a Prefeitura de Barra do Choça e o Ministério Público do Trabalho estabeleceu o município tem prazo de um ano para realizar concurso público para contratação de servidores.
O acordo entre as partes de deu após o MPT ingressar com uma ação civil pública, em que questionava a contratação ilegal, por meio de terceirização, de serviços que por lei só podem ser exercidos por servidores de carreira.
Com o acordo, a ação judicial se encerra e o município de Barra do Choça assumiu o compromisso de cumprir sete obrigações, que se estendem por até seis meses. Em caso de descumprimento, ficou defino o valor de R$20 mil por cada descumprimento constatado.
Na ação, o MPT questionava a adoção de políticas para contratação de servidores por meio de empresas terceirizadas e cooperativas, usadas apenas como intermediadora de mão de obra. Essa prática fica proibida. O município também dica obrigado a fiscalizar os contratos e confirmar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas.
As informações são do MPT
