Foto: Prefeitura de Ribeira do Pombal
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia multou o ex-prefeito de Ribeira do Pombal, no nordeste baiano, Ricardo Maia Chaves de Souza, em R$ 3 mil. A multa veio após o TCM rejeitar as contas do gestor do ano de 2020.
As contas foram rejeitadas em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal , uma vez que os recursos deixados em caixa não foram suficientes para a quitação das despesas descritas como “restos a pagar” no último ano do seu mandato, quando havia um saldo a descoberto de R$1.154.226,92.
Após a análise do relatório técnico do TCM, o conselheiro relator José Alfredo Rocha Dias apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$3 mil ao gestor e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
O relator ainda pontuou outras irregularidades cometidas pelo ex-prefeito, como a deficitária execução orçamentária, despesas realizadas com recursos Fundeb indevidamente e omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM.
A decisão ainda cabe recurso.
Com informações do TCM-BA
