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Por Justiça no Interior
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia decidiu, na sessão da quarta-feira, 28, que o Município de Taperoá, no sul baiano, deve devolver ao erário estadual o valor de R$ 32.355,94, por não ter apresentado elementos documentais aptos a comprovar a regular aplicação desta quantia em ações do Sistema Único da Assistência Social.
O TCE-BA ainda aplicou uma multa, no valor de R$2mil, ao ex-prefeito da cidade, Antônio Fernando Brito Pinto, gestor responsável pela execução. O objeto da verba foi a execução de ações e serviços de natureza continuada, específicos da Proteção Social Especial Básica e de Média Complexidade, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
As sanções foram aplicadas pela não comprovação da boa e regular aplicação de parcela relevante dos recursos repassados. Os conselheiros do TCE-BA ainda aprovaram a expedição de recomendações aos atuais gestores da SJDHDS e do Fundo Estadual de Assistência Social.
As informações são do TCE-BA
