Foto: Câmara de Salvador
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco, suspendeu, na quarta-feira, 14, a liminar que havia suspendido a formação das comissões temáticas, na Câmara Municipal de Salvador. Castelo Branco apontou que “é possível constatar grave lesão à ordem pública”.
Em decisão da sexta-feira, 09, o juiz Pedro Rogério Castro Godinho, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, suspendeu a atual formação das comissões parlamentares da Câmara de Vereadores da capital baiana, por entender que elas foram formadas por membros não indicados pelos partidos políticos, mas sim por decisão pessoal do presidente da Câmara.
Ao analisar o recurso, o presidente do TJBA entendeu que “na medida em que o magistrado de primeiro grau, em sede de provimento judicial precário, adentrou na interpretação de normas regimentais atinentes à instalação e à composição das comissões permanentes. Logo, como os atos interna corporis não são sindicáveis, é forçoso reconhecer, ao menos em análise de prelibação e nos limites de cognição do incidente de contracautela, a violação ao princípio da separação de poderes”.
O magistrado apontou que “em regra, é vedado ao Poder Judiciário interferir em matéria interna corporis, devendo as discussões de natureza regimental ser resolvidas pelo Poder Legislativo, no âmbito da sua esfera de atribuições”.
Castelo Branco apontou que as atividades nas Comissões Permanentes exerceram sua função legislativa e atuaram emitindo alguns pareceres “em proposições de relevância social”.
Com informações do Bahia Notícias
