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A partir desta sexta-feira, 16, o Supremo Tribunal Federal começa a julgar as medidas cautelares que suspenderam regras que flexibilizaram a compra e o porte de armas. O julgamento, em sessão virtual extraordinária, começou à 0h e terminará às 23h59 de terça-feira, 20.
O Supremo vai discutir a decisão liminar do ministro Edson Fachin, que no dia 05 deste mês, suspendeu a eficácia de trechos de decretos da Presidência da República que regulamentam o Estatuto do Desarmamento. Fachin levou em consideração o aumento do risco de violência política com o início da campanha eleitoral.
Com informações do STF
