Foto: STF
Nesta quinta-feira, 31, o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento dos dois processos que discutem a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.
As ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas por associações de procuradores e advogados públicos. Elas questionam alterações promovidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa que garantem ao Ministério Público atribuição exclusiva para propor ações de improbidade.
O julgamento começou na última semana e já conta com cinco votos pela inconstitucionalidade da mudança. Os ministros consideraram que qualquer pessoa jurídica lesionada por atos de improbidade tem direito de propor esse tipo de ação.
A sessão do STF tem transmissão em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no YouTube.
As informações são do Conjur
