Foto: Prefeitura de Caetité
A desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, do Tribunal de Justiça da Bahia, negou na terça-feira, 23, um recurso interposto pelo prefeito do município de Caetité, Valtércio Aguiar, que pedia a autorização para ele utilizar seu nome e imagem em atos, programas, obras, serviços e campanhas da prefeitura.
Segundo entendimento da magistrada, o uso do nome e imagem do prefeito devem se ater a atos de ofício administrativo, a exemplo dos editais de licitação e contratos administrativos. A decisão inicial foi tomada na Comarca de Caetité e é oriunda de uma ação popular do vereador Jorge Ladeia.
O legislador alegou que prefeito de Caetité se aproveita da divulgação de obras e serviços públicos, incluindo os subvencionados com recursos de outras esferas da Administração, para fomentar o próprio nome, ao personalizar repartições públicas, atos, programas, obras, serviços e campanhas da prefeitura. As postagens seriam impulsionadas aproveitando as redes sociais do Município.
Com informações do Bahia Notícias
