Foto: Prefeitura de Nova Viçosa
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiu na terça-feira, 26, parecer prévio recomendando a rejeição pela câmara de vereadores das contas de governo e de gestão de Nova Viçosa. As contas são relativas ao ano de 2020, sob responsabilidade do ex-prefeito Manoel Costa Almeida.
As contas foram consideradas irregulares, essencialmente, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano de exercício do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a aprovação do voto, o conselheiro relator apresentou Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$2 mil ao ex-gestor pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.
Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. Cabe recurso das decisões.
As informações são do TCM
