Foto: TJBA
Por: Justiça no Interior
O Tribunal de Justiça da Bahia instituiu na segunda-feira, 18, uma unidade dos Juizados Especiais Adjuntos, na Comarca de Formosa do Rio Preto, no oeste do estado. A decisão foi publicada através do Decreto Judiciário nº 516 de 15 de Julho de 2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 18 de Julho de 2022.
De acordo com o Decreto, os Juizados ficarão anexados à Vara de Jurisdição Plena de Formosa do Rio Preto, e o Juiz Titular da Vara de Jurisdição Plena de Formosa do Rio Preto responderá pelos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais da mesma comarca, tramitando os feitos com a classe do Procedimento do Juizado Especial.
A ação está de acordo com a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, celeridade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços judiciários da primeira instância.
Os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099/95 e possuem legislação própria que visa a uma maior celeridade e eficácia no andamento do processo. A oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade são os princípios dessa justiça especial.
Com informações do TJBA
