Foto: Manu Dias/GOVBA
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu, na sessão da terça-feira, 31, um parecer prévio recomendando a rejeição – pelas câmaras municipais – das contas de governo e de gestão da prefeitura de Almadina, que fica na região sul da Bahia. As contas são relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do prefeito Milton Silva Cerqueira.
As contas foram reprovadas em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas descritas como “restos a pagar”, o que viola o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela irregularidade, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
Após a aprovação dos votos, com os pareceres sugerindo a rejeição pelas câmaras de vereadores dessas contas, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$4 mil pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.
A decisão ainda cabe recurso.
As informações são do TCM-BA
