Foto: Reprodução/Prefeitura de Anagé
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiu, na sessão da quinta-feira, 05, parecer recomendando a rejeição das contas de governo e de gestão da prefeitura de Anagé. As contas são relativas ao exercício de 2020, sob responsabilidade da ex-prefeita, Elen Zite Pereira dos Santos.
As contas foram consideradas irregulares pelo TCM, essencialmente, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a aprovação do voto, o conselheiro relator apresentou a Deliberação de Imputação de Débito propondo multa de R$1,5 mil à ex-gestora pelas demais irregularidades apuradas durante a análise do relatório técnico.
Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual a gestora, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. Cabe recurso da decisão;
As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
