A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou na quarta-feira, 04, parecer favorável ao Projeto de Lei, que propõe o aumento de pena para quem violar direito ou prerrogativa de advogado.
Pelo texto aprovado, o crime previsto no Estatuto da Advocacia de violar direito ou prerrogativa de advogado terá a pena aumentada de detenção de três meses a um ano para detenção de dois a quatro anos.
Entre os direitos do advogado, estão o de inviolabilidade do escritório, de comunicação com os clientes e de presença de representante da OAB quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia.
Com informações da Agência
