Foto: Reprodução/PGE-BA
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu na quinta-feira, 28, uma medida liminar para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que havia assegurado aos procuradores autárquicos o enquadramento nos cargos de procuradores do estado, com os mesmos vencimentos dessa categoria funcional.
O ministro avaliou que o ato do TJBA parece contrariar a Súmula Vinculante (SV) 37. Segundo o texto, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Fachin também verificou a presença do perigo de dano irreparável, diante do receio de que a decisão do tribunal baiano venha a produzir efeitos de cunho executivo, causando prejuízos aos cofres públicos.
