Foto: TJBA
Por: Justiça no Interior
Por meio do Decreto Judiciário nº 158, de 18 de fevereiro de 2022, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Nilson Castelo Branco, instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública na Comarca de Lauro de Freitas, que vão funcionar em anexo na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública. O Decreto entra em vigor 10 dias após a sua publicação, a contar de 21 de fevereiro.
De acordo com o texto, Os Juízes Titulares da 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública de Lauro de Freitas responderão pelos Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública da mesma comarca, utilizando tarja que os identifiquem. Além disso, os Juizados vão utilizar os servidores do quadro da respectiva serventia judicial e funcionarão nos cartórios da unidade judiciária à qual esteja vinculado, respeitando o horário de expediente.
Ainda segundo o Decreto, os Juizados Especiais são de importância para a “Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância”.
