Foto: Thiago Canuto
Foto: Justiça no Interior
Por meio do Decreto Judiciário nº 152, de 18 de fevereiro de 2022, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Nilson Castelo Branco, instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública na Comarca de Camaçari, que vão funcionar em anexo na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública. O Decreto entra em vigor 10 dias após a sua publicação, a contar de 21 de fevereiro.
De acordo com o texto, Os Juízes Titulares da 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública de Camaçari responderão pelos Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública da mesma comarca, utilizando tarja que os identifiquem. Além disso, os Juizados vão utilizar os servidores do quadro da respectiva serventia judicial e funcionarão nos cartórios da unidade judiciária à qual esteja vinculado, respeitando, inclusive, o horário de expediente.
Ainda segundo o Decreto, poderão ser designados juízes leigos e conciliadores para as funções nos juizados adjuntos, atuando nos processos que tramitam sob a sustentação da Lei Federal nº 12.153/2009.
As informações são do TJBA
