Foto: Reprodução/Prefeitura de Itambé
Por: Justiça no Interior
O vereador do município de Itambé, região Sudoeste da Bahia, Alexandre Santana Moreira, apresentou nesta terça-feira, 25, ao Ministério Público da Bahia uma denúncia sobre uma suposta ilegalidade nas leis complementares nº 873/2020 e nº 874/2020, aprovadas na sessão legislativa de 22 de dezembro de 2020, que reajustaram os salários do Prefeito, vice-prefeito e dos vereadores da cidade Itambé para o triênio 2022-2024.
Na denúncia, o legislador aponta que os vencimentos só poderiam ser reajustados até o dia 30 de setembro de 2020, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Itambé, no artigo 46. “O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal até o dia 30 de setembro da última sessão legislativa de cada legislatura, para ter vigência na subsequente, por voto da maioria dos seus membros, vedada a concessão de ajuda de custo ou outra gratificação, a qualquer título”.
O vereador também aponta que o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, artigo 28, estipula que a mudança nos subsídios do Prefeito e dos Vereadores só devem ser alterados até 30 de setembro. “propor as resoluções que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, até o dia 30 de setembro de cada ano”.
Nas leis complementares, que o legislador considera ilegais, o salário dos vereadores foi reajustado de R$ 5.160 para R$ 7.100 (aumento de 37,59%), do vice-prefeito de R$ 15.600 para R$ 18.144 (aumento de 16,3%) e do Prefeito de R$ 21.200 para R$ 25.920 (aumento de 22,26%).
Santana aponta que, no período de três anos, o reajuste trará prejuízos na casa de 1 milhão de reais aos cofres do município de Itambé. “Além da evidente ilegalidade, o impacto no orçamento público poderá alcançar valores superiores a R$ 1.029.504 (um milhão vinte e nove mil quinhentos e quatro reais)”.
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