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Segundo o documento que motivou a investigação, mais de cem mandados de prisão e decisões judiciais, que traziam nomes, endereços e descrições de crimes envolvendo vítimas, estariam acessíveis ao público
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abriu um procedimento administrativo para investigar a possível exposição indevida de dados sensíveis de vítimas e pessoas de grupos vulneráveis em sistemas de consulta pública da Justiça. Segundo o documento que motivou a investigação, mais de cem mandados de prisão e decisões judiciais, que traziam nomes, endereços e descrições de crimes envolvendo vítimas, estariam acessíveis ao público.
Essas informações podem ser consultadas no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e no portal Jus.br, mesmo que os processos originais devessem correr em sigilo. Diante do problema, a Corregedoria das Comarcas do Interior e a Corregedoria-Geral da Justiça emitiram um Ofício Circular orientando que juízes que atuam na área criminal evitem registrar dados pessoais de vítimas nos campos do BNMP 3.0.
A recomendação se baseia na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na Lei Maria da Penha, em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em normas internas do tribunal. O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, Marcos Adriano Silva Ledo, informou que identificou sete processos na Bahia com possíveis irregularidades. Quatro deles tramitam em unidades sob a responsabilidade da Corregedoria do Interior: a Vara Criminal de Conceição do Coité, a Vara Plena de Cotegipe, a Vara Plena de Barra do Mendes e a Vara Crime de Riachão do Jacuípe.
A corregedora Pilar Célia Tobio de Claro aceitou o parecer da juíza assessora Angela Bacellar Batista e determinou a notificação dos juízes e diretores de secretaria dessas quatro unidades. Eles terão dez dias para explicar o que aconteceu, especialmente sobre como o BNMP 3.0 foi alimentado e se houve exposição de dados protegidos por sigilo. Caso as falhas sejam confirmadas, as unidades deverão corrigir o problema imediatamente.
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