Foto: Reprodução
Ministério Público cobra fim das contratações precárias e exige nomeação de servidores qualificados para garantir proteção ao patrimônio cultural baiano
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ingressou com uma ação civil pública contra o Estado da Bahia e o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac), requerendo a realização de concurso público para a admissão de servidores especializados. A medida judicial foi proposta pela promotora de Justiça Eduvirges Tavares no último dia 8, com base em inquérito que apurou irregularidades na ocupação de cargos públicos no referido Instituto.
Na petição inicial, o MPBA pleiteia, em sede liminar, que seja vedada a contratação de pessoal por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) para suprir cargos técnicos e permanentes do Ipac. Além disso, solicita a realização de audiência de conciliação e a observância de um cronograma para o certame: publicação do edital em até seis meses, aplicação das provas em até 12 meses e nomeação e posse dos aprovados no prazo máximo de 18 meses.
Segundo informações apuradas pela Promotoria, o Ipac jamais realizou concurso público para compor seu quadro funcional. “A falta de profissionalismo e constância necessários para que o Ipac cumpra com seu objetivo de proteger o Patrimônio Cultural da Bahia, conforme determina o artigo 216 da Constituição Federal”, pontuou a promotora. Ela ressaltou que parte dos servidores ingressou sem concurso antes da promulgação da Constituição de 1988, enquanto outros foram indicados politicamente ou contratados de forma precária, sem a devida qualificação técnica.
A ausência de profissionais capacitados tem comprometido a proteção do patrimônio cultural no estado, conforme destacado pelo MPBA. A promotora aponta, entre os prejuízos, a paralisação de processos de tombamento e a má gestão do Parque Imobiliário de Salvador, que inclui bens culturais relevantes como o Pelourinho. Essa situação, segundo a ação, acarreta danos à preservação, à regularização fundiária e ao uso adequado dos imóveis públicos, resultando em prejuízos financeiros tanto para o erário quanto para a sociedade.
Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.
