A promotora de Justiça solicitou, em caráter de urgência, que a Justiça obrigue a loja a cumprir as normas sanitárias do município de Salvador
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Nesta segunda-feira, 25, o Ministério Público da Bahia (MPBA) tomou medidas judiciais contra a Sendas Assaí Distribuidora devido a irregularidades na unidade Calçada/Uruguai, localizada em Salvador.
A promotora de Justiça Joseane Suzart solicitou, em caráter de urgência, que a Justiça obrigue a loja a cumprir as normas sanitárias do município de Salvador, incluindo a renovação periódica do alvará de saúde e demais documentos exigidos pela Vigilância Sanitária, sempre requerendo a renovação antes do vencimento.
Além disso, o MPBA requer que a Justiça determine à unidade Calçada/Uruguai da Sendas Assaí Distribuidora a eliminação das irregularidades identificadas durante vistoria da Vigilância Sanitária.
Entre essas irregularidades estão problemas estruturais em câmaras de refrigeração, vazamentos no açougue, higienização inadequada de balcões de vendas e açougue, bem como a exposição à venda de produtos sem preço ou próximos à data de vencimento sem destaque para o prazo de validade. Adicionalmente, o MP ainda solicita a renovação do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Em caráter definitivo, o Ministério Público requer que a Justiça determine o pagamento de indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais coletivos causados à sociedade, montante que deve ser revertido para o Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor. Também é solicitado o pagamento de indenização aos consumidores que sofreram prejuízos materiais e morais devido às práticas abusivas.
Com informações do MPBA
