O objetivo é evitar que ações envolvendo contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam automaticamente encaminhadas para audiências de mediação e conciliação
Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
A Defensoria Pública Estadual da Bahia (DPE-BA) emitiu uma recomendação direcionada ao Tribunal de Justiça (TJBA), solicitando alterações no fluxo dos processos da vara de família. O objetivo é evitar que ações envolvendo contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam automaticamente encaminhadas para audiências de mediação e conciliação.
Conforme destacado pela DPE-BA, o procedimento padrão direciona os processos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), buscando uma solução conciliatória. No entanto, a Defensoria argumenta que, nessas audiências, as mulheres vítimas de violência acabam sendo expostas novamente ao agressor, o que pode representar um risco à segurança delas.
A Defensoria ressalta que, muitas vezes, a vítima não está em condições de negociar com o agressor de maneira justa e equitativa. Portanto, propõe que os processos envolvendo mulheres com medidas protetivas sejam encaminhados diretamente para audiências com juiz.
Viviane Luchini, defensora pública, enfatiza a importância dessa modificação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as mulheres vítimas de violência. “Consideramos essa modificação técnica no sistema do PJe relativamente simples e importantíssima às mulheres vítimas de violência, que precisam acessar a Vara da Família para resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, guarda ou divórcio”, afirmou a defensora.
Ela ainda destaca que as beneficiárias da Lei Maria da Penha não devem ser submetidas a encontros com seus agressores, tornando a conciliação uma etapa inadequada que deve ser suprimida.
O ofício contendo a recomendação foi encaminhado pela coordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), Livia Almeida, à presidência e Coordenadoria da Mulher do TJBA.
A proposta visa garantir maior proteção e segurança às mulheres vítimas de violência doméstica no acesso à Vara da Família para resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, guarda ou divórcio.
Com informações da DPE-BA
