Na petição, a empresa sustenta que é necessário aguardar o posicionamento final do STF sobre o tema. No mesmo dia, o presidente Lula, assinou um projeto de regulamentação que será analisado pelo Congresso.
Foto: Andre Borges/Esp. Metrópoles
Por Malu Lima
A plataforma de corridas por aplicativo Uber solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira, 04, a suspensão nacional de todos os processos que tratam sobre o reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas e a companhia. Na petição, o escritório de advocacia que representa a empresa sustenta que a medida é necessária para aguardar o posicionamento final da Corte sobre o tema.
Na semana passada, o STF reconheceu a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento dos ministros após o julgamento definitivo da questão. Cerca de 17 mil processos sobre a tema tramitam em todo o Brasil.
“Trata-se, portanto, de regra processual que visa resguardar a prolação de decisões conflitantes com o entendimento que será fixado pela egrégia Suprema Corte. É um consectário lógico e natural do princípio da isonomia para assegurar que todos os processos afins, em trâmite no Poder Judiciário, recebam o mesmo tratamento”, afirmaram os advogados.
Com o reconhecimento da repercussão, a Corte suprema vai marcar o julgamento para decidir definitivamente sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas com os aplicativos. Atualmente, grande parte das decisões da Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício dos motoristas com as plataformas, mas o próprio STF possui decisões contrárias.
Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo de emprego entre motoristas e as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.
No mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas, que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. O texto será enviado para o Congresso. Se aprovado, começará a valer em 90 dias.
O objetivo desse projeto é garantir aos motoristas de aplicativos um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, sem que haja interferência na autonomia que eles têm para escolher horários e jornadas de trabalho. Segundo o IBGE, o Brasil tinha, em 2022, 1,5 milhão de motoristas prestando serviços para as plataformas digitais e aplicativos.
Entre os principais pontos do PL estão a criação de uma remuneração mínima por hora trabalhada aos motoristas e a fixação de uma jornada máxima de 12 horas diárias numa mesma plataforma.
A proposta do PL também cria um mecanismo de inclusão previdenciária dos motoristas, que passarão a ser enquadrados como contribuintes individuais para fins previdenciários. O texto pretende instituir contribuições previdenciárias dos motoristas e das empresas operadoras de aplicativos, equivalentes a 7,5% (motoristas) e a 20% (empresas) do salário de contribuição. As operadoras ficarão responsáveis pelo recolhimento das contribuições, não só as que estão a cargo delas, mas também as dos motoristas.
Com informações da Agência Brasil e da Agência GOV
