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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou, na sessão da terça-feira, 13, à câmara de vereadores do município de Maiquinique, no sudoeste da Bahia, a rejeição das contas da prefeitura. Elas são de responsabilidade do ex-prefeito Jesulino de Souza Porto, referentes ao exercício de 2021
No caso em questão, a recomendação do TCM-BA se deu por conta de multas impostas pela Corte de Contas em processos anteriores, não terem sido quitadas.
O conselheiro relator José Alfredo ainda indicou o cometimento de outras irregularidades, como o desrespeito às regras do Estatuto das Licitações e a inobservância a normas da Resolução TCM nº 1.282/09.
Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$3 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico.
A decisão ainda cabe recurso.
Com informações são do TCM
