Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo
O Supremo Tribunal Federal formou, na sexta-feira, 01, maioria de votos para validar a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos. A contribuição assistencial não se confunde com a contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, extinto com a reforma trabalhista de 2017 e não está sendo analisado pelos ministros neste julgamento.
O caso julgado pela Corte se trata da possibilidade de cobrança quando os trabalhadores não forem filiados aos sindicatos e de forma obrigatória por meio de acordo e convenção coletiva de trabalho. O julgamento foi iniciado em 2020 e, após diversos pedidos de vista, foi retomado na sexta.
Até o momento, seis ministros seguiram o voto proferido pelo relator, ministro Gilmar Mendes, em 2020. Para o ministro, a cobrança é constitucional e uma tese deve ser definida para balizar o julgamento da questão pelo Judiciário de todo o país.
“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, defende o ministro.
A questão voltou a ser julgada por conta de um recurso apresentado pelos sindicatos envolvidos no julgamento. Na votação, Mendes mudou seu entendimento em relação ao julgamento da questão em 2017, quando o Supremo entendeu que a cobrança da contribuição assistencial era inconstitucional. No entendimento de Mendes, a falta da cobrança enfraquece o sistema sindical.
“A mudança de tais premissas e a realidade fática constatada a partir de tais alterações normativas acabam por demonstrar a necessidade de evolução do entendimento anteriormente firmado por esta Corte sobre a matéria, de forma a alinhá-lo com os ditames da Constituição Federal”, afirmou o ministro.
O voto de Mendes foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e o ex-ministro Marco Aurélio, que se manifestou sobre a questão antes de se aposentar.
O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial. As deliberações acontecem até 11 de setembro.
As informações são da Agência Brasil
