Foto: Prefeitura de Barra do Choça
Nesta terça-feira, 29, O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia multou o ex-prefeito de Barra do Choça, na região sudoeste, Adiodato José de Araújo, em R$ 12 mil. O TCM também rejeitou as contas da Prefeitura do exercício de 2020.
A decisão foi tomada após os conselheiros do Tribunal analisarem o parecer pela reprovação das contas em razão da abertura de crédito adicional especial sem a prévia autorização legislativa e pelo não recolhimento de multa de responsabilidade do próprio prefeito.
O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa.
Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, que deve apurar a prática de ato ilícito, diante da abertura ilegal de crédito especial.
