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Nesta terça-feira, 16, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitou as contas de 2020 da prefeitura de Remanso, de responsabilidade do ex-prefeito José Clementino de Carvalho Filho. O ex-gestor ainda recebeu duas multas que somam R$ 77 mil.
Segundo o TCM, as contas foram rejeitadas em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é quando os recursos em caixa são insuficientes para pagamento das despesas relacionadas aos “restos a pagar” do exercício, no último ano do mandato do gestor.
A conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, listou entre as irregularidades que impuseram o parecer pela rejeição, falta de transparência na gestão de recursos; irregularidade em processos licitatórios e a não aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundeb nas remunerações dos profissionais do magistério da educação básica.
Ao final de seu voto, a conselheira aplicou uma multa de R$5 mil ao ex-prefeito e outra, no valor de R$72 mil, pela não publicação dos relatórios de gestão fiscal.
