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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, liberou para julgamento, nesta quinta-feira, 04, uma ação relativa ao Marco Civil da Internet que pode afetar a forma como conteúdos são excluídos das redes sociais.
A liberação do caso para julgamento ocorreu dois dias após o adiamento, no Congresso Nacional, da votação do projeto de lei que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais.
Na ação relatada por Dias Toffoli, o STF vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.
A data para análise do processo dependerá de definição da presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, a quem cabe a definição da pauta de julgamentos da Corte.
