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Por: Justiça no Interior
Na quarta-feira, 29, a Ordem dos Advogados do Brasil enviou ao Supremo Tribunal Federal uma petição em que cobrou a inclusão em pauta de ações referentes à implantação do juiz de garantias. O mesmo pedido já havia sido feito pela OAB em setembro do ano passado.
O juiz de garantias foi aprovado, em 2019, pelo Congresso Nacional. Nessa função, o magistrado cuida apenas do processo sem avaliar se o réu é ou não culpado. O congresso deu prazo de cinco anos para a função começar a valer.
Porém, a implantação foi suspensa em janeiro de 2020 pelo ministro do STF Luiz Fux. Em sua decisão, o ministro afirmou que a implementação do juiz de garantias é uma questão complexa que exige a reunião de melhores subsídios que indiquem, “acima de qualquer dúvida razoável”, os reais impactos para os diversos interesses tutelados pela Constituição Federal, entre eles o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da justiça criminal.
A liminar deveria ter sido remédio ao plenário do Supremo, mas até o momento não entrou em pauta. Na petição enviada ao STF, a OAB destacou que a causa já se encontra madura para julgamento.
“Já foram realizadas as audiências públicas agendadas e as autoridades já prestaram as informações necessárias. Além disso, a matéria debatida nos autos é de suma importância para a sociedade brasileira e a sua apreciação reveste-se de inquestionável urgência, notadamente porque implica em reformulação sistêmica do processo penal brasileiro”.
